Proibir pagamento em dinheiro nos ônibus é ilegal, diz Kemp

A obrigatoriedade de aceitar somente cartão eletrônico e não mais dinheiro para fazer o pagamento da passagem de ônibus tem causado transtorno na vida dos usuários do transporte coletivo de Campo Grande, segundo o deputado estadual Pedro Kemp (PT). Na sessão desta quinta-feira (15/3), o parlamentar fez pedido ao Ministério Público Estadual (MPE) para que a situação seja fiscalizada.

Kemp citou várias denúncias de usuários, inclusive de um adolescente que foi obrigado a sair do ônibus após o motorista não aceitar o pagamento em dinheiro. “São muitas reclamações de pessoas que não puderam pagar em dinheiro, outras não possuem cartão porque residem em outras cidades e outras não encontram pontos de recarga do cartão”, disse.

De acordo com Kemp, a medida adotada fere o Código de Defesa do Consumidor, que diz no artigo 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas: recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a

adquiri-los mediante pronto pagamento.

“Campo Grande tem uma das tarifas mais caras do Brasil e possui inúmeras deficiências. É um absurdo o que acontecendo. A iniciativa é boa para evitar assaltos, mas proibir o pagamento em dinheiro é ilegal. Acredito que é preciso sim incentivar o uso do cartão e repensar o sistema hoje adotado pela Prefeitura Municipal”, defendeu.

Os deputados Cabo Almi (PT), Alcides Bernal (PP), Eduardo Rocha (PMDB) e Mara Caseiro (PTdoB) concordaram com Pedro Kemp e também sugeriram que a Prefeitura Municipal adote medidas para uma maior flexibilidade na exigência do uso do cartão.