Aprovado projeto que cassa empresa com trabalho escravo

Durante a reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), realizada nesta terça-feira (12/3), no plenarinho Nelito Câmara, 12 projetos foram aprovados, dois rejeitados e mantidos seis vetos do Executivo.

Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei 020/13, de autoria do deputado estadual Diogo Tita (PPS), que pretende cassar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. Para o relator, deputado Amarildo Cruz (PT), além de ser constitucional, “o projeto é louvável, uma vez que pretende garantir à população os direitos humanos”.

Também recebeu parecer favorável o PL (Projeto de Lei) de autoria do deputado estadual Laerte Tetila (PT) que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, artefatos pirotécnicos e efeitos especiais que produzem fagulhas ou faíscas e qualquer outro material incandescente em locais fechados e de uso coletivo localizados em Mato Grosso do Sul. A proposta obriga, ainda, os locais a disporem de luzes e sinais luminosos nas paredes, rodapés e no chão para indicar as saídas de emergência.

Com a decisão, a proposta segue para o plenário, onde será apreciada pelos demais parlamentares. Relator do projeto, Amarildo Cruz defende que a matéria não apresenta vícios, além de ser de grande valia para que tragédias como a ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria (RS), no dia 27 de janeiro, não sejam registradas novamente.

Entre os projetos rejeitados, está o de autoria do deputado Cabo Almi (PT) que contempla os idosos, com a garantia de prioridade no atendimento médico em unidades públicas de saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.

Vetos - Os membros da comissão mantiveram dois vetos parciais e outros quatro vetos totais do Executivo.

O PL 159/12, que altera e acrescenta dispositivos à lei 2.378, de 26 de dezembro de 2001, de autoria do deputado Mauricio Picarelli, foi vetado pelo governador André Puccinelli e a CCJR manteve a decisão. A proposta, que obriga as instituições financeiras a instalarem câmeras de segurança nas instituições e nos caixas eletrônicos, conforme o relator, deputado Lidio Lopes, apresenta vícios de inconstitucionalidade.

De autoria do deputado George Takmoto (PSL), o PL 142/12, que trata sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, restaurantes, bares e similares, aos portadores de necessidades especiais, foi vetado parcialmente pelo Poder Executivo. A comissão decidiu por quatro votos a um manter o veto da matéria.

Outras dez matérias foram distribuídas aos relatores, que devem apresentar pareceres na próxima reunião da comissão.