Educação é direito e patrimônio do povo, diz Fetems

A implantação do Piso Salarial Profissional Nacional em todos os municípios de Mato Grosso do Sul e de um plano de cargos e carreira para os profissionais, além de melhores condições de trabalho nas escolas. Essas são as principais reivindicações dos profissionais da Educação, que participam nesta terça-feira (16) da audiência pública "Em Defesa do Piso Salarial Nacional do Magistério", na Assembleia Legislativa.

As prioridades foram detalhadas pelo presidente da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), Jaime Teixeira. Segundo ele, em pelo menos 40% das cidades do Estado os educadores não recebem o piso de R$- conforme preconiza a lei federal 11.738, de 2008.

"É importante que todos se conscientizem de que a educação é direito e patrimônio do povo, e isso passa pela valorização dos profissionais", disse Teixeira.

Ele ressaltou a importância da audiência pública, realizada em um dia expressivo para os profissionais, quando educadores de todo o Brasil não foram às salas de aula e participaram de uma mobilização nacional em prol da implementação integral da lei federal.

O presidente da Fetems lembrou que a implantação do piso é bandeira de luta dos brasileiros há pelo menos 200 anos - a primeira lei que tratava do assunto é de 1823, assinada por Dom Pedro I. Segundo Teixeira, o piso voltou a ser mencionado na Constituição de 1988; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996); no Plano Nacional da Educação (2001); e na lei federal que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação (Fundeb) (lei 11.494/2007). "Suporte jurídico é o que não falta para nossa luta", disse Teixeira.

Ainda assim, cinco governadores brasileiros questionaram a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal (STF). "É uma pena que o nosso governador também tenha questionado, mas felizmente houve o entendimento por parte do STF de que a lei é constitucional", afirmou Teixeira.

Apesar da contestação no STF, a lei está vigorando, embora ainda não tenha sido implementada em todos os municípios do país.

"Sem desculpa"

Segundo o presidente da Fetems, não há justificativa para o descumprimento da lei federal em Mato Grosso do Sul, já que o custo-aluno é o mesmo em cada cidade do Estado e hoje é estimado em R$ 2.063,88. O valor é cálculado dividindo-se os recursos do Fundeb pelo número de alunos do Estado.

Conforme planilha divulgada por Teixeira, a cidade de Cassilândia paga hoje o melhor salário do Esado aos profissionais do magistério - salário-base de R$ 1.522,70 e remuneração total (incluindo abonos) de R$ 1.903,37, por uma carga horária de 44 horas semanais.

Em seguida, aparecem Chapadão do Sul, com salário-base e remuneração total de R$ 1.759,62 (não há pagamento de abono nem de regência), com carga horária de 40 horas semanais, e a rede estadual de ensino, com salário-base de R$ 1.246,86 e remuneração total de R$ 1.745,60, para jornada de 40 horas por semana.

O menor salário informado à Fetems é pago em Taquarussu, onde os profissionais do magistério recebem R$ 578,56 de salário-base e a remuneração total é de R$ 873,62, por uma jornada de 40 horas semanais.

Inclusão

A audiência pública, proposta pelo deputado Pedro Kemp (PT), conta com tradução simultânea para a Língua Brasileiras de Sinais (Líbras). Também participam dos debates os deputados Pedro Teruel (PT), Junior Mochi (PMDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Amarildo Cruz (PT).