CCJR aprova parecer a projeto que proíbe transporte e comercialização do dourado

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta terça-feira (4/4) parecer favorável ao Projeto de Lei 237/2016, de Beto Pereira (PSDB), que dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus, popularmente conhecida como dourado. Professor Rinaldo (PSDB) relatou a proposta, que avaliou como constitucional.

Os demais parlamentares membros da comissão aprovaram o parecer favorável e o projeto segue agora para a apreciação em plenário, em primeira votação. Posteriormente, será apreciado nas comissões de mérito e votado em segunda discussão. Segundo Beto, a proposta mantém a modalidade de pesque e solte e tem como objetivo central preservar os recursos pesqueiros de Mato Grosso do Sul, garantindo a reprodução do dourado. "A proibição deverá vigorar por oito anos, o que corresponde a quatro gerações de peixes, e esperamos recompor os cardumes", explicou o deputado. Ele reiterou que a proposta já é lei em Mato Grosso, Goiás e na Argentina.

Beto apresentou ainda parecer favorável, aprovado pelos demais membros da CCJR, ao Projeto de Decreto Legislativo 02/2017, do Executivo Estadual, que reconduz Youssif Domingos ao cargo de diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan). Outro parecer que passou hoje pela CCJR foi de Professor Rinaldo ao PL 004/2017, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.758, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a denominação do Centro de Monitoramento do Tempo e Clima de MS (Cemtec-MS).

Renato Câmara (PMDB) apresentou parecer favorável ao Projeto de Resolução 009/2017, de Mara Caseiro (PSDB), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Ademar Capuci pelos relevantes serviços prestados na área social. O parecer foi aprovado. Já Lidio Lopes (PEN), relatou o PL 028/2017, de Dr. Paulo Siufi (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Terapia Floral Integrativa e/ou complementar ao bem estar e à saúde em Mato Grosso do Sul. O parecer, favorável, foi aprovado pela comissão.

Pedro Kemp apresentou pareceres favoráveis aos Projetos de Leis 005/2017, de Antonieta Amorim (PMDB), e 035/2017, de Maurício Picarelli (PSDB). A primeira matéria torna obrigatória a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos cinemas de todo o Estado. A segunda, dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização (desbacterização) em ambientes fechados de acesso e circulação pública, sejam públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de evitar transmissão de doenças infectocontagiosas.

Entre os locais discriminados na lei estão: hospitais, clínicas de saúde, consultórios médicos e ondontológicos, laboratórios, casas de saúde; escolas, creches, berçários, universidades; repartições públicas, com prioridade às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Centos de Educação Infantil (Ceinfs), além de hotéis, motéis, pousadas, empresas, indústrias, aeroportos e rodoviárias; clubes e academias. Durante a reunião ordinária da CCJR também foram distribuídos 16 projetos para relatoria entre os deputados membros da comissão.

Agência ALMS