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29 de Outubro de 2020
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    Ordem do Dia: Aprovados PLs que garante acessibilidade e proíbe pesca do Dourado

    Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade durante da Ordem do Dia desta quinta-feira (6/4) o Projeto de Lei 219/2016, que determina que os novos projetos de parques, praças e locais públicos destinados ao lazer, que forem realizados por meio de convênios com o Poder Público Estadual ou Municipal, tenham acessibilidade para pessoas com deficiência. O projeto foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), para então se tornar lei.

    A proposta é de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB) e determina que os novos espaços desportivos possuam academia ao ar livre, com aparelhos adaptados que atendam também aos idosos, além de um jardim sensorial, que será “um espaço terapêutico e de inclusão social que estimula os cinco sentidos”. Confira o projeto na íntegra aqui.

    Os deputados também aprovaram o PL 237/2016, do deputado estadual Beto Pereira (PSDB), que trata sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus, conhecido como peixe Dourado. Se virar lei, somente será permitida a modalidade “pesque e solte” em Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada em primeira discussão, que considera a constitucionalidade da matéria e traz o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. O PL foi aprovado com a emenda substitutiva integral que determina multas e pode ser conferida na íntegra clicando aqui. O projeto segue para análise das comissões de mérito da Casa de Leis, para então ser votado em segunda discussão, quando os deputados podem ou não concordar com o mérito do projeto e então seguir para sanção governamental.

    Ainda estava prevista na Ordem do Dia a votação do PL 44/2016, de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PSDB), que trata sobre a durabilidade e qualidade dos comprovantes emitidos ao consumidor pelos estabelecimentos em geral. Segundo a justificativa, a proposta é a defesa contra danos ao consumidor. O PL foi retirado da pauta de votação por ausência do autor, como determina o Regimento Interno da Casa de Leis.

    Agência ALMS

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