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19 de Dezembro de 2018
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    Rigo pede ao TRE a criação do município de Paraíso das Águas

    Primeiro secretário da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Ary Rigo (PDT) encaminhou indicação ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Luiz Carlos Santini, pedindo a implementação de medidas para viabilizar a criação do município de Paraíso das Águas. O pedido é para que a eleição ocorra em regime de urgência.

    Paraíso das Águas foi criado pela Lei Estadual 2.679, de 29 de setembro de 2003. Plebiscito realizado em Água Clara, Chapadão do Sul e Costa Rica, com vistas à emancipação, a maioria dos moradores aprovaram a criação do novo município. No entanto, Água Clara recorreu à Justiça e a lei foi considerada inconstitucional.

    "Ocorre, porém, que com a edição da Emenda Constitucional 57, de 18 de dezembro de 2008, que acrescentou o artigo 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foram convalidadas as leis estaduais que criaram municípios, desde que a lei estadual tenha sido publicada até 31 de dezembro passado, que é exatamente o caso da Lei Estadual 2.679", destacou Rigo.

    "Assim, é inegável que com a edição da Emenda a inconstitucionalidade apontada pelo Tribunal de Justiça, ao julgar o referido mandado de segurança, não existe mais, posto que a Emenda validou todas as leis criadoras de municípios", esclareceu.

    Paraíso das Águas pode ser o 79º município de Mato Grosso do Sul. Em 2003, a Assembléia aprovou a criação do município de Figueirão, que acabou sendo instituído na época.

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